AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores depositados na conta vinculada ao contrato administrativo firmado entre as partes, sob o fundamento de estar ausente o fumus boni iuris alegado. 2. Conforme a dicção do Artigo 273, do CPC/73, em vigor quando proferida a decisão agravada, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação da parte autora e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. 3. A própria Agravante reconhece em suas razões recursais que "as ressalvas contidas no TRCT correspondem a verbas trabalhistas que alguns empregados entendem ter direito" o que significa dizer que diante da existência de verbas rescisórias controvertidas, quanto a elas inexiste tanto a quitação, quanto o fumus boni iuris alegados. 4. Também não restou comprovado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que de fato inexiste comprovação de que o valor a ser liberado esteja comprometendo o orçamento da Agravante. 5. Portanto, a hipótese é de manutenção da decisão agravada haja vista que, consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento desprovido.