ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico à autora, portador de câncer de vulva metástico, bem como à análise da razoabilidade da condenação em honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que o paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, consoante o documento carreado à fl.23, a autora obteve em 10/02/2013 o diagnóstico de neoplasia uroteliar papilifero (CID10 C-67) recebendo indicação de tratamento cirúrgico, 8. Após o atendimento em unidade de saúde do Município de Niterói, em 07/05/2014, teve seu quadro confirmado e recebeu, de acordo com o laudo de fls. 34/35, informação no sentido de que seu tratamento deveria se iniciar "o mais rápido possível para evitar possíveis complicações como cirurgias mais radicais ou metástase." 9. Em decisão de antecipação de tutela o Juízo verificou o periculum in mora, e determinou a avaliação médica da autora junto ao INCA para confirmação de indicação de cirurgia de extração dos tumores localizados em sua bexiga. 10. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) realizou a avaliação do estado de saúde da autora informando a existência de carcinoma urotelial de baixo grau. Indicou a necessidade de ressecção endoscópica da tumoração, a ser realizado em qualquer unidade pública que disponha de serviço de urologia. 11. O referido nosocômio afirmou não ser caso de emergência e preferência, solicitando o comparecimento da autora no dia 26/05/2014 no seu ambulatório para reavaliar a emergência do quadro. 12. Em 27/03/2015 foi proferida a sentença devolvida a este Tribunal em razão da remessa, reconhecendo a procedência do pedido. 13. O decisum não merece reforma. Apesar do ajuizamento da demanda ter ocorrido antes de 60 dias do diagnóstico, a Lei nº12.732/2012 estabelece expressamente que o tratamento pode ser antecipado conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, o que é o caso dos autos. 1 14. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado, impondo-se a manutenção da procedência do pedido. 15. Remessa improvida.