AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM AEROPORTO. DISTRATO. PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida em ação de reparação de danos para: a) a suspensão da exigibilidade da cobrança do valor de R$ 176.921,77, lançada no distrato contratual encaminhado pela ré Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, abstendo-se as rés de negativar o nome da autora até decisão final; b) a autorização para retirada de suas máquinas das dependências do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão); c) a intimação da ré Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A para que traga aos autos o contrato de concessão celebrado com T&T Produtos Alimentícios Ltda. e o respectivo edital de licitação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Discute-se, ainda, o indeferimento de produção de prova pericial contábil. 2. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Da mera leitura da decisão agravada, depreende-se que não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da antecipação dos efeitos da tutela almejada pela ora agravante, na medida em que torna- se necessária dilação probatória para apuração do alegado, posto tratar-se de controvérsia envolvendo licitação e contrato de exploração de espaço que torna medida de cautela a formação do contraditório antes de decisão de tal magnitude. 4. No tocante à produção de prova pericial, indeferida pelo Juízo de piso, nunca é demais repisar que o juiz é o destinatário da prova e que as razões para seu indeferimento foram razoáveis, na medida em que, efetivamente, a autora, ora agravante dispõe de todos os parâmetros para elaboração do cálculo, como é possível verificar da mera leitura da petição inicial da ação originária. 5. Ademais, como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 6. Agravo de instrumento improvido. 1