APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 3. Embora exista obrigação solidária entre a construtora e a instituição financeira, no caso em apreço, o agente financeiro responde sozinho pelas falhas no projeto e pelos vícios de construção, considerando que a notícia de decretação de falência da construtora contratada inviabiliza a realização de qualquer obrigação de fazer. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00016336920134025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 19.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01106799020134025118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 29.2.2016. 4. No que diz respeito à responsabilidade do Município de Duque de Caxias, o TRF2 possui entendimento consolidado no sentido de que os entes públicos não possuem qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela demandante, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00009300720144025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 18.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009223020144025118, e-DJF2R 15.2.2017. 5. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00016449820134025118, e-DJF2R 17.2.2017. 6. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em 1 enriquecimento sem causa. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, e-DJF2R 25.8.2016. 7. No caso, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mesma deve ser reformada para determinar o pagamento de R$10.000 (dez mil reais), valor que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Dentre os pedidos formulados pela demandante, somente foram acolhidos aqueles relativos aos reparos no condomínio e o pedido de indenização por danos morais, sendo rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais, pagamento de seguro residencial, fornecimento de medicação e acompanhamento psicológico. Verifica-se que a demandante obteve vitória quanto a 50% dos pedidos e decaiu relativamente aos 50% restantes. Sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015), a sentença deve ser reformada para que as despesas sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes, na forma dos arts. 85, caput, e 86 do CPC/2015, ressalvada a condição suspensiva, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 47/48. 9. Apelação do Município de Duque de Caxias provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Município. 10. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida para reduzir o valor de reparação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como reconhecer a sucumbência recíproca.