Nº CNJ : 0000916-47.2014.4.02.5110 (2014.51.10.000916-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : ALEXANDRE CHALITA BRAZ E OUTROS ADVOGADO : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00009164720144025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EXEQUENTE QUE, EM TESE, PODERIAM INDUZIR O JUÍZO A ERRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiros, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel dos embargantes. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. In casu, verifica-se que a embargada jamais formulou pedido de constrição sobre o imóvel de matrícula n° 205699. 3. Apesar de não requerer expressamente a constrição do imóvel dos embargantes, a embargada juntou vários documentos - alguns somente fazendo menção ao imóvel penhorado, sem qualificá-lo como passível de penhora - que, em tese, poderiam causar dúvidas, sobre que imóvel deveria recair a constrição. Desta forma, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fixados a título de honorários, se mostrou razoável. 4. Quanto aos primeiros embargantes, a pretensão destes também não merecem prosperar, isto porque, a condenação em honorários fixados pelo Juízo está em consonância com a analise do pedido realizado nos autos, pois não seria razoável fixar em 10% (dez por cento) a verba sucumbencial, em uma causa que sequer teve resistência. 5. Valor da causa: R$1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais). 6. O não seria plausível penalizar a embargada por um ato a que, pelo menos diretamente, não deu causa. 7. O ato de constrição foi praticado equivocadamente, sendo que a embargada reconheceu a procedência do pedido dos embargantes. Destarte, somente a juntada de documentos desnecessários, para o deslinde da causa justifica a condenação mínima de honorários. 8. Remessa necessária e apelações desprovidas. 1