APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. COREN- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 15, XI, DA LEI Nº 5.905/1973. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. A decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no REsp 980.708/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014); AgRg no AREsp 389.557/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; STJ, Pet 9971/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 4. A Lei nº 5.905/1973, que regula a profissão de enfermeiro, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu a cada um dos Conselhos Regionais a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 15, inciso XI), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de 1 Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 7. Como o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 15, inciso XI, da Lei nº 5.905/1973 e/ou no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. 8. Apelação desprovida.