TRF2 0000924-76.2013.4.02.5104 00009247620134025104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TETO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/98 E 41/03 - DECISÃO DO STF (RE 564.354) - APLICAÇÃO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 1991 - ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91 -
RESTRIÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
CÁLCULOS DA EXECUÇÃO RATIFICADOS PELA CONTADORIA DESTA CORTE - FÉ PÚBLICA -
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - EMBARGOS DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TETO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/98 E 41/03 - DECISÃO DO STF (RE 564.354) - APLICAÇÃO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 1991 - ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91 -
RESTRIÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
CÁLCULOS DA EXECUÇÃO RATIFICADOS PELA CONTADORIA DESTA CORTE - FÉ PÚBLICA -
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - EMBARGOS DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Observações
:
INICIAL
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