PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 1 5, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC/73: arts. 578, 111 e 112 (arts. 46§5º, 62, 63 e 64 do NCPC) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante.