DIREITO PENAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE APARELHO DE RADIOFREQUÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. I - Comprovada a responsabilidade do acusado pela exploração de serviços de telecomunicação, sem as licenças e autorizações obrigatórias, conduta que se amolda ao delito tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472-97. II - Os princípios da insignificância e da adequação social não se aplicam ao delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472-97, por se tratar de crime formal - que independe de resultado material e se consuma com a prática do verbo do tipo pelo agente - e de perigo abstrato, porquanto o mero exercício clandestino da atividade denota ameaça à eficiência do serviço regulado. III - Constatada a existência de suficiente suporte probatório acerca da autoria imputada ao acusado, constituída por forte e veemente prova indiciária que, somada à ausência de justificativa plausível ou prova em sentido contrário, revela-se apta à sustentação do decreto condenatório, em perfeita consonância com o sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional decorrente do artigo 155, em interpretação conjunta com o artigo 381, III, do Código de Processo Penal. IV - Apelação desprovida.