ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO DE CONTA SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONÍVEIS. CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ASSINADO PELAS PARTES. DESCONHECIMENTO DA AVENÇA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O crédito de cheque especial configura uma espécie de contrato em que a instituição financeira disponibiliza determinado valor ao cliente, que, mediante o pagamento de juros e outras tarifas contratuais, pode dele utilizar-se diretamente da conta corrente e, na medida em que é amortizado, o limite de crédito volta a ficar à disposição do correntista. 2. Consta dos autos cópia do contrato de conta corrente, cheque especial e outros serviços, devidamente assinado pela cliente, além da demonstração, pelos extratos bancários, da utilização dos valores disponíveis do cheque especial, ao longo do período, pela titular da conta mediante saques e a cobrança de tarifas inerentes ao contrato, além da incidência de juros e demais despesas contratuais relativos ao uso do limite de crédito. 3. Não configurada a abusividade na conversão da conta em corrente e a disponibilização do limite de cheque especial, porquanto a avença contém claramente as cláusulas contratuais, salientando-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 4. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, do nexo de causalidade e do ato ilícito praticado. 5. Não configurada como ilícita a atuação da CEF, inexistem danos materiais e morais a ser indenizados. 6. Apelação não provida.