TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA PROPORÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - No regime de capitalização, o recebimento do benefício de complementação de aposentadoria corresponde ao consumo de valores poupados ao longo da vida profissional do empregado, razão pela qual, se houve incidência de imposto por ocasião da contribuição para o fundo, não deve haver incidência no momento do recebimento do benefício, sob pena de bitributação. Precedente firmado pelo STJ em Recurso Especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (REsp nº 1.012.903/RJ). 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre parte do valor da complementação de aposentadoria, na proporção das contribuições vertidas ao fundo de pensão pelo empregado durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. 3 - O cálculo dessa parcela o deve ser feito em fase de liquidação de sentença, observados os seguintes critérios: (a) devem ser considerados apenas os valores vertidos ao fundo de reserva pelo empregado durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88; (b) a estes valores devem ser acrescidos os respectivos rendimentos, calculados até a data do inicio do recebimento do benefício; (c) esse montante deve ser comparado com o montante total do fundo de reserva no momento da aposentadoria, aplicando-se a mesma proporção obtida em relação aos benefícios auferidos mês a mês. 4 - Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, por ter sido a ação ajuizada em 21/05/2013, quando já em vigor a LC 118/05. 5 -Diante da procedência parcial do pedido, deve ser aplicada a regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 6 - Recurso parcialmente provido.