ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 30.04.2009, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 19.05.2009, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (30.04.2010) até a prolação da sentença (09.09.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (30.04.2009). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens do Executado, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 04/08/2015, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, tendo este deixado de se manifestar. 7. Apelação desprovida.