PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO CUMPRIDO. 1. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do novo CPC. 2. É certo que o magistrado pode pôr fim a ação sem análise do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competiam, ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quando não concorrer qualquer das condições da ação como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 485, III e VI, do novo CPC). 3. Para a extinção do feito por inércia, negligência ou abandono de causa se faz necessária a intimação da parte, tal possibilidade já estava prevista no art. 267, III, § 1º, do antigo Código de Processo Civil. Esta sistemática não foi alterada pelo novo CPC (art. 485, § 1º), exceção feita ao prazo legal para a sanação da falta, que passou de 48 horas para 5 (cinco) dias. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito. No caso, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente, a Exequente não deu cumprimento ao comando judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos. 5. Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1446815/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1248866/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011; AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013; TRF4, AC 5075198-58.2014.404.7100, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Terceira Turma, juntado aos autos em 19/04/2016. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1