Nº CNJ : 0000955-41.2009.4.02.5103 (2009.51.03.000955-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ068307 - OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00009554120094025103) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que o julgado embargado deu provimento ao apelo da ANP, para reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado nos autos da ação de procedimento ordinário proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para anular os autos de infração lavrados. Através do r. decisum, entendeu-se que, revogada liminar concedida em mandado de segurança impetrado anteriormente, que permitia a comercialização do combustível automotivo, concedida em caráter precário, não há como, denegada a segurança, manter os efeitos de tal decisão, haja vista o disposto na Súmula 405 do STF 2. É omisso o acórdão que, ao reformar a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, deixa de condenar a parte autora ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração providos para condenar a parte autora ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil/2015.