TRF2 0000959-32.2005.4.02.5002 00009593220054025002
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De
acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de
Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não
tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º
da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá
após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente
do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, constata-se que o processo
foi suspenso em 03/09/2009, iniciando-se 1 (um) ano depois o prazo
prescricional. Como em 17/02/2014 o exequente requereu o prosseguimento
do feito, constata-se que ele não se manteve inerte de modo a ocasionar a
paralisação do processo por prazo superior a 5 anos, inexistindo prescrição
intercorrente. 4. Apelação provida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De
acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de
Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não
tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º
da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá
após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente
do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, constata-se que o processo
foi suspenso em 03/09/2009, iniciando-se 1 (um) ano depois o prazo
prescricional. Como em 17/02/2014 o exequente requereu o prosseguimento
do feito, constata-se que ele não se manteve inerte de modo a ocasionar a
paralisação do processo por prazo superior a 5 anos, inexistindo prescrição
intercorrente. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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