EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, deu parcial provimento à apelação da parte Ré e negou provimento ao recurso do autor, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. A lide se refere a pedido objetivando sua convocação em concurso público para fase de entrega e avaliação de títulos concernentes ao cargo de Procurador de 1ª categoria, diante de suposta violação ao princípio da vinculação ao Edital. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que a correção de prova se dá por meio de juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à Administração Pública, de modo que não há quaisquer confissões em afirmar a Ré que utilizou a melhor doutrina ou há a melhor forma de se elaborar um laudo. Da mesma forma, a alegação de que nem sempre o parecer é destinado ao Procurador Geral não merece prosperar, vez que este endereçamento somente não ocorrerá quando houver delegação expressa, o que não foi o caso em questão. Assim, não é preciso que estejam previstos no Edital requisitos fundamentais referentes às peças exigidas. O mesmo critério de correção foi utilizado para todos os candidatos do concurso, de forma que não há que se falar em "ilegalidade isonômica" em relação ao pedido de declarar o critério supostamente ilegal do Edital. 3. No referente ao suposto erro material, este não se configura, pois o voto restou claro em delimitar os pontos das peças realizadas que foram considerados corretos e quais tiveram reexame. 4. Insta observar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. Em estrita consonância com tal razão se alinha recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso IV do artigo 489 do novo CPC, elucidando decisivamente a questão: 5. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 1 7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8. Embargos de declaração improvidos.