ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. TERMO DE OPÇÃO. VPNI. MP Nº 301/2006. Lei 1 1.355/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O impetrante fazia jus ao recebimento de diferença de vencimentos com base no art. 17 da Lei 9.624/98, conversão da MP nº. 1.644-41/98, que dispõe: "a parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos". 2. Ocorre que o quadro de carreira da FUNASA foi reestruturado com a edição da MP nº. 301 de 29/06/2006, convertida em Lei 11.355/2006 e o impetrante optou, expressamente, pela nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, renunciando às parcelas referentes aos valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, de acordo com o art. 2º, §2º da Medida Provisória. 3. De acordo com o art. 147, § 1º da Lei 11.355/2006, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI era devida na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão e m função da aplicação do referido diploma legal. 4. É certo que, pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em l ei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 5. Considerando que a petição foi emendada para que do pedido constasse apenas a declaração da ilegalidade do referido Memorando Circular (fl. 255), não é cabível apreciação d e pedidos formulados apenas em sede recursal. 6 . Apelação conhecida e desprovida.