APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 93, INCISO IX, da CF/88. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. 1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção pela empreiteira "Premax Engenharia Ltda." do apartamento comprado pelos autores/recorrentes no Condomínio "Residencial Villa Veneto", o qual, por sua vez, foi financiado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". Em seu recurso, a ré pretende o acolhimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, eximindo-se do pagamento de reparação por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal assume a posição de credora, no contrato, ou seja, agente financeiro, possibilitando o acesso à moradia à pessoas de baixa renda, pelo programa intitulado "Minha Casa, Minha Vida", tendo a obrigação de fiscalizar e averiguar a construção, a fim de liberar a verba necessária ao andamento das obras, notificando eventuais problemas, como paralisação. 3. Caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF para o presente feito, pois na qualidade de beneficiária do seguro, a ela cabe acionar a apólice de seguro, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor tanto da retomada da obra, bem como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. 4. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. 5. Diante da responsabilidade civil contratual, os mutuários fazem jus à indenização a título de danos morais, cuja definição por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência. 6. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. 7. Comprovado o efetivo dano, a ação comissiva ou omissiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos, mostra-se cabível a imputação de responsabilidade civil por parte da ré, afigurando razoável a redução do dano moral em R$ 10.000,00 (vinte mil reais). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1