ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONSTANTE DO EDITAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, revela-se dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 2 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões aplicadas em concurso público, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo poder judiciário, cuja intervenção, em tal matéria, deve ser minimalista, somente em casos de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital do concurso público. 3 - Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, o poder judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 4 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 5 - De acordo com o laudo pericial produzido em juízo, os conhecimentos de física exigidos para a resolução da questão objetiva ora impugnada - torque, movimento de rotação, centro de massa e força de atrito - não estão previstos no conteúdo programático constante do edital do concurso público, havendo, portanto, flagrante incompatibilidade entre a matéria cobrada e a matéria prevista no edital, de maneira que deve ser mantida a sentença que determinou a anulação da questão objetiva nº 29, relativa a conhecimentos de física, da prova objetiva aplicada no bojo do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de policial rodoviário federal, regido pelo edital nº 01/09. 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.