ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR SEUS SERVIDORES. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a FUNAI possui legitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, em que o autor busca a devolução de pertences e, ainda, a condenação em danos morais. 2. A legitimidade ad causam é, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art.485, VI, do Código de Processo Civil de 2015), condição da ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em abstrato, de acordo com o que narrado na exordial, vale dizer, em consonância com as condutas atribuídas na narrativa inicial. 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNAI ao argumento de que demanda em que se busca o ressarcimento por eventuais atos danosos praticados por indígenas não deve ser dirigida à fundação autárquica, aduzindo que a FUNAI não tem ingerência sobre as ações dos indígenas, os quais possuem autodeterminação e livre arbítrio. 4. No entanto, o autor, em sua exordial, aduz expressamente que servidores da FUNAI teriam participado de toda a negociação, que teria resultado nos eventos danosos por ele descritos, de forma que, nos termos do previsto pelos artigos 2º, IX e 3º do Decreto nº 7.778/12, que aprova o Estatuto da FUNAI, deve ser aferido se houve, ou não, responsabilidade da FUNAI por atuação ilícita, ainda que na modalidade omissiva, de seus servidores. 5. Tendo em vista que o pedido de indenização, formulado através da presente demanda, é fundado em atos supostamente praticados por índios com a participação dos servidores da FUNAI, é de rigor reconhecer a legitimidade da referida fundação autárquica para integrar o pólo passivo da presente demanda. 6. A causa não se encontra madura para julgamento, eis que a sentença considerou prejudicada a análise do pedido de produção de provas feito pelo autor (fl.72), motivo pelo qual deve ser anulada a sentença recorrida, devolvendo-se os autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso de apelação provido.