PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO VALOR PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍODO DE INDENIZAÇÃO SER APLICADO PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - Apelação cível interposta por LUIZ CARLOS PAVÃO, em face de sentença de que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação mandamental, objetivando assegurar o direito de o Impetrante manter o valor de sua aposentadoria, concedida pelo INSS, nos moldes da primeira concessão, computando-se, para tanto, o tempo de serviço no período de 20/12/89 a 28/06/05, na condição de anistiado político. - É clara a Lei nº 10.559/2002 no sentido de que somente pode ser considerado anistiado político aquele que foi punido, por motivação exclusivamente política, até 05/10/88. - O fato de a Primeira Câmara da Comissão de Anistia, conforme Portaria nº 1.993 de 20/10/2005, ter reconhecido a condição do Autor como de anistiado político, com reparação econômica, de caráter indenizatório, a partir de 20/12/1989, não impõe ao INSS o reconhecimento do mesmo período, já que o período considerado pelo Ministério da Justiça para fins de indenização, não se confunde com aquele considerado para fins de aposentadoria previdenciária. - Confirmada a irregularidade no valor da aposentadoria concedida pelo INSS, já que constou indevidamente o período de 20/12/89 a 28/06/2005 na condição de anistiado político, em desacordo com a Lei 10.559/2002.