DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORE. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2007 a 2011, de Conselho de Fiscalização Profissional, ajuizada em outubro de 2012, forte na impossibilidade do Conselho Profissional cobrar tributos com valores fixados por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécies de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.246/2010, publicada em 28/5/2010, estabeleceu novos limites para as anuidades dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 7. Inadmitida a execução das anuidades de 2007 a 2010, a remanescente, de 2011, tampouco pode ser executada, pois de valor inferior a quatro anuidades. 8. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei n° 12.514/2011, norma de cunho processual, aos Conselhos em geral, inclusive aqueles com anuidades fixadas por lei própria, desde que nela inexista disposição específica acerca de tal limite, como é o caso. 9. Apelação desprovida.