TRF2 0001007-49.2016.4.02.9999 00010074920164029999
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PARTE DO PERÍODO LABORADO NÃO REGISTRADO NA CTPS. COMPROVAÇÃO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TEMPO TOTAL SUPERIOR AOS TRINTA E CINCO
ANOS EXIGIDOS PELO ART. 201, § 7º, I, DA CF/88. BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PARTE DO PERÍODO LABORADO NÃO REGISTRADO NA CTPS. COMPROVAÇÃO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TEMPO TOTAL SUPERIOR AOS TRINTA E CINCO
ANOS EXIGIDOS PELO ART. 201, § 7º, I, DA CF/88. BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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