ADMINISTRATIVO. CEF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO E DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADO EM NOME DA EMPRESA - PEPINHO PROMOÇOES ARTISTICAS E CULTURAUS LTDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUMCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade de duplicata mercantil, além da condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, ante a impossibilidade de obtenção do cartão BNDES, em razão do protesto de título junto ao cartório do 1º ofício da comarca de Cabo Frio/RJ, apesar de nunca ter tido qualquer tipo de relação jurídica com a empresa emitente da duplicata. Alegou, ainda, que o pretenso sacado - Sr. Robson Roberto de Assis Teijeiro, nunca fez parte de sua sociedade ou exerceu qualquer ato em seu nome. 2. A questão a ser enfrentada cinge-se a analisar se houve falha na prestação de serviço, quando a CEF levou a protesto a duplicata mercantil, e se ocasionou dano à empresa PEPINHO PROMOÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS. 3. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que o sacado Sr. Robson Roberto de Assis Teijeiro, não consta como sócio da empresa PEPINHO PROMOÇÕES ARTISTICAS. A certidão do tabelião do 1º ofício de protestos de títulos da comarca de Cabo Frio/RJ, expedida com base no relatório de comportamento em negócios - SERASA, relata que não constam protestos para o CNPJ consultado de nº 39700323000123 - PEPINHO PROM ART E CULT LTDA, existindo apenas "uma variação de grafia para o documento consultado - 039700323", constando como sacado Robson Roberto de Assis Teijeiro. A consulta realizada ao sistema de pesquisa cadastral - SIPES e ao SERASA para o CNPJ nº 39700323000123, também, restaram negativas, assim como a pesquisa cadastral histórica realizada nos sistemas SPC, CCF, CADIN SERASA. 4. Dos documentos anexados ficou demonstrado que o nome da empresa apelada não consta do protesto em questão, e que o sacado é o Sr. Robson Monteiro de Assis Teijjeiro, pessoa física que, segundo a parte autora e pelo contrato social anexado, não possui qualquer relação com a empresa e em momento algum foi sócio dela. Das pesquisas colacionadas, não restou demonstrado que a CEF tenha efetuado qualquer registro ou apontamento em cadastros de restrição ao crédito, em nome da empresa PEPINHO PROM ART E CULT LTDA, CNPJ nº 39700323000123. 5. Sendo assim, o alegado prejuízo ou dano moral não restou demonstrado, pois pelas provas apresentadas não houve motivo para que a empresa autora fosse prejudicada. A razão da "suposta negativa" de emissão do cartão BNDES, não restou comprovada. 1 6. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 7. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido, uma vez que não demonstrado qualquer registro de protesto de duplicata mercantil, e de apontamentos em cadastros restritivos em nome da autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2