ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. DOENÇA MENTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. Agravo retido não conhecido, tendo em vista o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Pleiteia o autor o recebimento da cota-parte da pensão militar a contar da data do falecimento do instituidor da pensão, acrescido de juros e correção monetária, bem como danos morais. 3. No caso enfocado, o falecimento do instituidor ocorreu em 03/09/86, portanto, em vigor a Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.131/00 e demais reedições. 4. As provas constantes nos autos e especialmente a prova pericial, não deixam dúvida de que o apelado é inválido, essa invalidez é preexistente ao óbito do instituidor da pensão, não tendo condições de prover sua própria subsistência; fazendo jus, portanto, à cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão militar, tendo em vista que conforme informações prestadas pelo Exército Brasileiro somente há dois beneficiários da pensão, o autor e a segunda ré. 5. Ao tempo em que houve o requerimento de habilitação do apelado, em 25/11/93, passou a ser-lhe de direito a pensão militar na cota-parte a que faz jus, ou seja 1/6, cujos pagamentos são devidos apenas a partir do requerimento administrativo até julho de 1996, tendo em vista que a partir de agosto de 1996 foi incorporada a cota-parte da viúva, devendo incidir sobre as diferenças financeiras a título de correção monetária, desde quando devida cada parcela, o IPCAE/IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador, pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/00), conforme estabelece o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (item 4.2.1.1), até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando passa a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; e a título de juros de mora, a contar da citação (09/04/08), o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 6. Em que pese as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80, que regem os militares, não conterem previsão a respeito da habilitação tardia, deve ser aplicada, por analogia, a regra contida no art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, segundo a qual, se já houver algum beneficiário habilitado, quando do requerimento, a referida habilitação "só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida". 7. No caso vertente, mostra-se razoável e proporcional a condenação da União, em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 8. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. 1