PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO CONFORME JULGADOS DO EG. STF E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 01/02/2007 e consequente conversão do benefício. 2. O autor propôs ação em face do INSS objetivando a revisão/concessão ou conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, sendo que a controvérsia restringe-se ao interstício 29/04/1995 a 01/02/2007, quando o autor trabalhou como despachante de carga II e técnico em eletrotécnica junto à Ampla Energia e Serviços S/A (fl. 20). 3. Tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, cumpre consignar até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível reconhecer o exercício de atividade especial, mediante a simples verificação de que determinada categoria encontrava-se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, sendo suficiente, num primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local, e condições de trabalho, bem como a sujeição aos agentes agressivos, caracterizadores da insalubridade. 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 5. No caso, consta do PPP de fls. 19/20 que o autor, em tais interstícios executava 1 operação no sistema elétrico e nos sistema de geração, transformação e distribuição de energia elétrica e manobras para treinamento de operadores de subsestação do sistema e confecção de equipamentos exposto ao fator de risco eletricidade, com intensidade superior a 250 volts. 6. O MM. Juízo a quo ao analisar a legislação que disciplina a matéria em cotejo com a prova acostada aos autos considerou comprovada a natureza especial da atividade desempenhada entre 29/04/1995 a 01/02/2007, determinando a averbação de tal período que não havia sido reconhecido como tal pelo INSS em sede administrativa, computando o empo de 32 anos, 8 meses e 2 dias de atividade especial, pelo que reconheceu o direito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mas sem o deferimento da antecipação de tutela, ante a ausência de periculum in mora, haja vista que o autor já recebe o benefício espécie 42. 7. Quanto à possibilidade de se reconhecer a natureza insalubre da atividade desempenhada sob o risco do agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250 volts, o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que: "(...) é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, como restou demonstrado através do PPP (fls. 219/20). Precedentes colacionados. 8. Hipótese em que se afigura correta a sentença quanto ao reconhecimento e averbação da atividade insalubre, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, haja vista que a decisão encontra-se em consonância com a legislação previdenciária e com orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria, em exame 9. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo apenas no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. ----------------------------------------------------------------------------------------- II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF) a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança 2 c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.