PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO EM INTENSIDADE SONORA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SOMA DOS PERÍODOS ENQUADRADOS COMO INSALUBRE SUPERIOR A 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À POSTULADA CONVERSÃO DESDE A DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/9 NA REDAÇÃO DA 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGADOS RELATIVOS AS ADIS 4.357 E 4.425 PELO EG. STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante reconhecimento de exercício de atividade insalubre de determinados períodos de trabalho. 2. Hipótese em que o autor propôs ação em face do INSS objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial em relação a determinados períodos de trabalho. 3. Tratando-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, cumpre consignar até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível reconhecer o exercício de atividade especial, mediante a simples verificação de que determinada categoria encontrava-se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, sendo suficiente, num primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local, e condições de trabalho, bem como a sujeição aos agentes agressivos, caracterizadores da insalubridade. 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada 1 emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 5. No caso, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao homologar o reconhecimento do período enquadrado administrativamente pelo INSS como laborado em condições especiais, de 31/12/1975 a 24.08.1978, trabalhado na Siderúrgica de Barra Mansa S/A (Votorantim Siderúrgica) e, ainda, entre 07/11/1979 a 05/03/1997, na Companhia Metalúrgica Barbará (Saint Gobain Canalização Ltda), bem como declarar como especial o período de trabalho realizado entre 12/12/1998 a 04/12/2006, na mesma Companhia Metalúrgica Barbará, equivalente a 07 anos, 11 meses e 23 dias, tempo que acrescido ao reconhecido administrativamente e ora homologado, resulta no total de 29 anos 1 mês e 29 dias de atividade insalubre, o que de fato garante o direito de concessão de aposentadoria especial, a contar da DIB (30/01/2006 - fl. 131). 6. Não prevalece a impugnação constante no recurso no sentido de que não haveria exposição do autor a agente nocivo no período de 12/12/1998 a 31/12/2003, visto que a contestada exposição restou comprovada no laudo pericial de fl. 52, onde consta expressamente consignada a sujeição do autor ao agente nocivo ruído na intensidade sonora de 94 dB, como também no período de 01/01/2004 a 04/12/2006, conforme PPP de fls. 98/99, ambos os documentos subscritos por profissional devidamente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho). 7. Importa consignar que que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. 8. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 9. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo apenas no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) 2 Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.