PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Tratando-se de sentença publicada em audiência, em 19/08/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Inexiste nos autos suporte probatório suficiente à comprovação da existência da união estável, que, nos termos do disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, regulamentado pela Lei 9.278/98, é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, isso porque nem mesmo o requisito de coabitação restou comprovado. 3. Além das fotografias apresentadas, os certificados de registro e licenciamento de veículo do DETRAN, que apresentam a mesma residência do instituidor e da apelante, no ano de 1992, constituem início de prova material, e, portanto, necessitam de ratificação pelo contexto probatório para caracterizar a alegada existência do vínculo de companheirismo por 14 anos, o que na hipótese não ocorreu. 4. O depoimento do filho do instituidor apresenta informações contrapostas. Afirma que seu pai vivia com a requerente cerca de 5 anos, inclusive à época do seu falecimento, mas que também nunca se separou de sua mãe, com quem tinha residência no Rio de Janeiro; que quando faleceu não se encontrava na companhia de ninguém, e que a ora recorrente de vez em quando ia até o sítio onde vivia o instituidor. 5. Não fosse a ausência de prova inequívoca de convivência marital entre a apelante e o ex- servidor, demonstrou-se nos autos que o falecido era casado, e, a par de não ter havido separação judicial, também não há comprovação de que teria ocorrido separação de fato entre eles. 6. A ex-esposa do instituidor recebeu a pensão vitalícia até seu falecimento, em 2014, e afirmara nos autos, que "o domicílio da autora, é e sempre foi na cidade de Nilópolis, onde a mesma mantinha um comércio, do que retirava seu sustento", que o ex-servidor era médico até o ano de 1985 e, somente após sua aposentadoria comprou um sítio em Piraí, onde viveu até sua morte, mas que, contudo, numa abandonou a família, sendo certo que constantemente visitava seus filhos, bem como ia passar finais de semana junto da sua esposa, em um apartamento localizado no bairro da Tijuca. 1 7. Os depoimentos colhidos em audiência, são frágeis, não bastando, por si sós, para afirmar o suposto companheirismo, asseverando que se apresentavam como casados; sem profunda descrição sobre o relacionamento, apenas rotulando aquela relação, que, do contexto fático- probatório, mais se aproximava a um relacionamento amoroso firme e prolongado de duas pessoas adultas (a autora com 58 anos de idade, em 1994, quando do óbito do alegado companheiro com 87 anos), com relações maritais anteriores, famílias de outras relações já formadas - cada qual já possuía filhos. 8. Não se vislumbra nos autos qualquer prova de despesas partilhadas ou de dependência financeira mútua do casal, e as testemunhas sequer afirmaram tal dependência econômica, limitando-se uma delas a asseverar que, "a recorrente não dependia totalmente dele, mais um pouco", aduzindo-se a comprovação nos autos de que autora é aposentada por idade, no ramo de atividade de "comerciário", com data do início do benefício em 1999. 9. Apelação conhecida e desprovida.