PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DIREITO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido inicial, em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91), ao passo que a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. No caso, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença e convertê- lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia médica, uma vez que se extrai da prova dos autos e mais especificamente do laudo pericial (fls. 174 e seguintes) que a autora é portadora de distúrbio mental diagnosticado como Transtorno Depressivo Recorrente, já em tratamento há longos anos, sem melhora de sintomas caracterizados pelo isolamento social, rebaixamento do humor, ideação suicida, perda do interesse, da energia, da autoestima e do prazer, insônia, angústia, vazio emocional, com sério comprometimento do interesse social e da interatividade, constituindo patologia resultante de fatores socais, orgânicos e agravada pelo envelhecimento, revelando-se inclusive irreversível no estágio atual, quadro que se traduz na incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. 4. Por outro lado, conquanto não tenha sido possível precisar, com exatidão a data do início da doença, restou comprovado, sem margem de dúvidas, que a autora, em tratamento há 1 muitos anos, já era acometida da doença incapacitante desde de maio de 2008, conforme atestado de fl. 28. 5. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.