TRF2 0001043-91.2016.4.02.9999 00010439120164029999
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE
PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS
DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA,
PARCIALMENTE PROVIDAS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE
PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS
DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA,
PARCIALMENTE PROVIDAS
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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