TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL (ARTIGO 26 DA LEF). HONORÁRIOS (ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC/73). 1. O crédito tributário em questão (imposto), inscrito sob os n°s 7060804107-37 e 70708003494-49, foi constituído em 04/06/1999 e teve ação de cobrança ajuizada em 08/05/2009 (fls. 01). A executada compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu embargos à execução (fls. 44/48). Ocorre que, na via administrativa, havia pedido de revisão da decisão proferida no PA n° 10725001369/99. De acordo com o que consta dos autos, em 23/05/2011, a DRF reconheceu a homologação tácita da Declaração de Compensação de Tributos realizada pela executada (fls. 102), levando a Fazenda Nacional a pedir o cancelamento da execução fiscal, conforme fls. 118, em 23/01/2012. O MM. Juiz a quo sentenciou às fls. 123, deixando de condenar a exequente no pagamento de honorários. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Verifica-se, in casu, que a exequente cancelou o débito depois do ajuizamento da ação e do oferecimento de embargos à execução. Cabível, portanto, a condenação no pagamento das custas e nos honorários advocatícios. 3. Cabe ressaltar, entretanto, que a aplicação dos critérios previstos no NCPC só alcança as ações ajuizadas após 18/03/2016. Desse modo, na hipótese, assim como foi julgado na apelação dos embargos de devedor (processo n° 20095103002587-5), na sessão de 27/10/2015, sopesados o valor da causa, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo advogado da executada, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho 1 extravagante por parte do ilustre patrono, os honorários são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalte-se que esta decisão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação em honorários na execução fiscal e nos embargos de devedor (REsp 1212563, DJ de 14/12/2010). 4. O valor da execução fiscal é R$ 64.986,85 (em 08/05/2009). 5. Recurso provido.