TRF2 0001045-50.2003.4.02.5106 00010455020034025106
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE
NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ADVOGADO
DESTITUÍDO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de
apelação cível, interposta por FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, que funcionou
como advogado dativo do executado, objetivando a reforma parcial da r. sentença
prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o processo,
com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC/1973 c/c o art. 26 da Lei nº
6.830/1980, em razão do cancelamento do débito em cobrança, sem, no entanto,
condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante aduz, em síntese, que
a sentença recorrida deve ser reformada para que a União seja condenada
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em
vista que o recorrente foi nomeado advogado dativo do executado, e ofereceu
exceção de pré-executividade, que foi acolhida e resultou no cancelamento
da inscrição em cobrança. Em suas contrarrazões de fls. 78-80, a exequente
pugnou pela manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi prolatada,
uma vez que o executado constituiu nova advogada, antes de o recorrente atuar
nos autos. 3. Trata-se de processo executivo ajuizado em face de CTN COMÉRCIO
EXTERIOR LIMITADA. Diante da não localização da sociedade executada em seu
domicílio fiscal (fl. 08), a União requereu o redirecionamento do feito
executivo, em desfavor dos sócios da executada (fls. 17-18), no entanto,
na data da diligência, verificou-se que o sócio CARLOS TAMANCOLDI já havia
falecido (fl. 33). Em 09/12/2009 (fl. 36), foi positivada a citação da sócia,
ZILDA DE ALMEIDA TAMANCOLDI. 4. Intimada, a União requereu a citação do Espólio
de CARLOS TAMANCOLDI, na 1 pessoa da inventariante ELISA CAIAFFA RODRIGUES
LIMA (fls. 41-42), que, citada, compareceu aos autos e requereu a nomeação de
advogado voluntário (fl. 48). Deferido o pleito de fl. 49, o ora recorrente
foi nomeado como advogado dativo, em 13/09/2012 (fl. 50). 5. No entanto, em
27/11/2012, a inventariante do espólio do executado constituiu nova advogada
(fls. 56-58). Como se sabe, a juntada de nova procuração nos autos, desde
que não contenha ressalva de poderes conferidos ao patrono anteriormente
constituído, caracteriza revogação tácita do mandato anterior. Precedentes
do STJ. 6. Sendo assim, quando o recorrente protocolou a exceção de pré-
executividade de fls.51-55, em 11/12/2012, já não mais defendia os interesses
do executado, motivo pelo qual, inclusive, deve ser considerada inexistente
a retromencionada peça por ele assinada. Precedente do STJ. 7. Frise-se, por
oportuno, que após a prolação da sentença extintiva, prolatada em 12/05/2015,
com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 66), a advogada constituída
pela inventariante do espólio do executado às fls. 56-58 renunciou ao
patrocínio da causa (fls.85-86). 8. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE
NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ADVOGADO
DESTITUÍDO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de
apelação cível, interposta por FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, que funcionou
como advogado dativo do executado, objetivando a reforma parcial da r. sentença
prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o processo,
com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC/1973 c/c o art. 26 da Lei nº
6.830/1980, em razão do cancelamento do débito em cobrança, sem, no entanto,
condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante aduz, em síntese, que
a sentença recorrida deve ser reformada para que a União seja condenada
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em
vista que o recorrente foi nomeado advogado dativo do executado, e ofereceu
exceção de pré-executividade, que foi acolhida e resultou no cancelamento
da inscrição em cobrança. Em suas contrarrazões de fls. 78-80, a exequente
pugnou pela manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi prolatada,
uma vez que o executado constituiu nova advogada, antes de o recorrente atuar
nos autos. 3. Trata-se de processo executivo ajuizado em face de CTN COMÉRCIO
EXTERIOR LIMITADA. Diante da não localização da sociedade executada em seu
domicílio fiscal (fl. 08), a União requereu o redirecionamento do feito
executivo, em desfavor dos sócios da executada (fls. 17-18), no entanto,
na data da diligência, verificou-se que o sócio CARLOS TAMANCOLDI já havia
falecido (fl. 33). Em 09/12/2009 (fl. 36), foi positivada a citação da sócia,
ZILDA DE ALMEIDA TAMANCOLDI. 4. Intimada, a União requereu a citação do Espólio
de CARLOS TAMANCOLDI, na 1 pessoa da inventariante ELISA CAIAFFA RODRIGUES
LIMA (fls. 41-42), que, citada, compareceu aos autos e requereu a nomeação de
advogado voluntário (fl. 48). Deferido o pleito de fl. 49, o ora recorrente
foi nomeado como advogado dativo, em 13/09/2012 (fl. 50). 5. No entanto, em
27/11/2012, a inventariante do espólio do executado constituiu nova advogada
(fls. 56-58). Como se sabe, a juntada de nova procuração nos autos, desde
que não contenha ressalva de poderes conferidos ao patrono anteriormente
constituído, caracteriza revogação tácita do mandato anterior. Precedentes
do STJ. 6. Sendo assim, quando o recorrente protocolou a exceção de pré-
executividade de fls.51-55, em 11/12/2012, já não mais defendia os interesses
do executado, motivo pelo qual, inclusive, deve ser considerada inexistente
a retromencionada peça por ele assinada. Precedente do STJ. 7. Frise-se, por
oportuno, que após a prolação da sentença extintiva, prolatada em 12/05/2015,
com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 66), a advogada constituída
pela inventariante do espólio do executado às fls. 56-58 renunciou ao
patrocínio da causa (fls.85-86). 8. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
24/07/2018
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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