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Jurisprudência


TRF2 0001045-50.2003.4.02.5106 00010455020034025106

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ADVOGADO DESTITUÍDO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta por FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, que funcionou como advogado dativo do executado, objetivando a reforma parcial da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC/1973 c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, em razão do cancelamento do débito em cobrança, sem, no entanto, condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante aduz, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada para que a União seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi nomeado advogado dativo do executado, e ofereceu exceção de pré-executividade, que foi acolhida e resultou no cancelamento da inscrição em cobrança. Em suas contrarrazões de fls. 78-80, a exequente pugnou pela manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi prolatada, uma vez que o executado constituiu nova advogada, antes de o recorrente atuar nos autos. 3. Trata-se de processo executivo ajuizado em face de CTN COMÉRCIO EXTERIOR LIMITADA. Diante da não localização da sociedade executada em seu domicílio fiscal (fl. 08), a União requereu o redirecionamento do feito executivo, em desfavor dos sócios da executada (fls. 17-18), no entanto, na data da diligência, verificou-se que o sócio CARLOS TAMANCOLDI já havia falecido (fl. 33). Em 09/12/2009 (fl. 36), foi positivada a citação da sócia, ZILDA DE ALMEIDA TAMANCOLDI. 4. Intimada, a União requereu a citação do Espólio de CARLOS TAMANCOLDI, na 1 pessoa da inventariante ELISA CAIAFFA RODRIGUES LIMA (fls. 41-42), que, citada, compareceu aos autos e requereu a nomeação de advogado voluntário (fl. 48). Deferido o pleito de fl. 49, o ora recorrente foi nomeado como advogado dativo, em 13/09/2012 (fl. 50). 5. No entanto, em 27/11/2012, a inventariante do espólio do executado constituiu nova advogada (fls. 56-58). Como se sabe, a juntada de nova procuração nos autos, desde que não contenha ressalva de poderes conferidos ao patrono anteriormente constituído, caracteriza revogação tácita do mandato anterior. Precedentes do STJ. 6. Sendo assim, quando o recorrente protocolou a exceção de pré- executividade de fls.51-55, em 11/12/2012, já não mais defendia os interesses do executado, motivo pelo qual, inclusive, deve ser considerada inexistente a retromencionada peça por ele assinada. Precedente do STJ. 7. Frise-se, por oportuno, que após a prolação da sentença extintiva, prolatada em 12/05/2015, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 66), a advogada constituída pela inventariante do espólio do executado às fls. 56-58 renunciou ao patrocínio da causa (fls.85-86). 8. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 24/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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