EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MRV. CDA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA/ES), em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, e de seu § 3º, c/c art. 783 e 803, I, do NCPC. 2. Objetivava a cobrança de dívidas ativas de natureza não-tributária, consistente em multa por força de infração administrativa, com fulcro no art. 6.º, alínea "a", 58, 59, 60 da Lei n.º 5.194/66 c/c o art. 73 da Lei n.º 5.194/66. 3. A controvérsia recursal não gira em torno da possibilidade de o apelante poder, ou não, aplicar a sanção de multa aos profissionais nele inscritos que venham a cometer infrações administrativas. Neste diapasão, não há que se olvidar que o CREA/ES, assim como as demais autarquias profissionais, está autorizado a, na qualidade de entidade fiscalizadora da profissão, realizar tal atribuição, eis que tal tarefa se insere no poder de polícia que lhe é atribuído pelo art. 2.º da Lei n.º 11.000/2004, c/c o art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.514/2011. 4. A CDA que lastreia esta execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais exigidos para a sua validade, na forma do art. 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/80, afinal, contém, de forma individualizada, o apontamento de todas as parcelas que compõem a dívida ativa não-tributária, a identificação completa do devedor-executado com seu respectivo domicílio, o fato gerador do débito com a respectiva indicação de sua natureza e da fundamentação legal, a referência aos fatores de atualização monetária utilizados para o cálculo do montante executado, além de assinalar a data e o número de inscrição da dívida ativa não-tributária, fazendo, por fim, a menção ao processo administrativo de onde se originou a multa cobrada. 5. O juiz deve possibilitar ao exequente a substituição ou emenda da CDA, a fim de corrigir eventual erro formal ou material, até o julgamento do processo, em 1 observância ao princípio da economia processual. 6. Apelação provida.