TRF2 0001047-02.2007.4.02.5002 00010470220074025002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO
DÉBITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. art. 38
da Lei nº 13.043/14. 1 - A Lei nº 13.043/14, art. 38, desobrigou o pagamento
de honorários advocatícios em processo extinto pelos parcelamentos previstos
na Lei nº 11.941/ 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo
disposto no art. 17 da Lei no 12.865/ 2013, no art. 93 da Lei no 12.973/2014,
no art. 2o da Lei nº 12.996/2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249/2010. 2 -
Como o pedido de desistência da ação é motivado pela adesão ao parcelamento
previsto na Lei nº 11.941/2009, e com base na teleologiado seu art. 38,
restam inaplicáveis ao caso concreto os princípios da causalidade e da
sucumbência. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO
DÉBITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. art. 38
da Lei nº 13.043/14. 1 - A Lei nº 13.043/14, art. 38, desobrigou o pagamento
de honorários advocatícios em processo extinto pelos parcelamentos previstos
na Lei nº 11.941/ 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo
disposto no art. 17 da Lei no 12.865/ 2013, no art. 93 da Lei no 12.973/2014,
no art. 2o da Lei nº 12.996/2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249/2010. 2 -
Como o pedido de desistência da ação é motivado pela adesão ao parcelamento
previsto na Lei nº 11.941/2009, e com base na teleologiado seu art. 38,
restam inaplicáveis ao caso concreto os princípios da causalidade e da
sucumbência. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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