ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O autor aderiu à proposta de inclusão no Fundo de Apoio à Moradia - FAM e ao Seguro Coletivo de Pessoas tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército e como seguradora líder o Bradesco Previdência e Seguros S/A, que lhe negou a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União para responder pelo pedido de pagamento do capital segurado relativo à invalidez permanente, uma vez que o ente federal não participou do contrato de seguro e, passando ao mérito, reconheceu a prescrição. 3. Contudo, afastada a legitimidade da União, a Justiça Federal é incompetente para julgar o pedido em relação ao segundo réu , Bradesco Vida e Previdência S/A, pessoa jurídica de direito privado (art. 109, I, da Constituição). 4. Apelação do autor conhecida para, de ofício, ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, e declarada a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual.