TRF2 0001073-29.2016.4.02.9999 00010732920164029999
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CONJUNTO
PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS
I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural,
encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº
8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a
exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses
de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de
60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Ainda que a prova testemunhal
afirme o trabalho rural da autora por longo período, verifica-se que a
prova material colacionada é extremamente frágil, não sendo capaz de formar
conjunto probatório favorável à pretensão autoral. III- A jurisprudência
restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem
o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade
de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). Assim, como não há nos
autos nenhum documento que possa, ainda que, minimamente, comprovar o labor
rural, por não se observarem os requisitos do art. 11, VII da Lei 8.213/91,
a autora não faz jus ao benefício requerido. IV- Apelação e remessa oficial
integralmente providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CONJUNTO
PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS
I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural,
encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº
8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a
exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses
de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de
60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Ainda que a prova testemunhal
afirme o trabalho rural da autora por longo período, verifica-se que a
prova material colacionada é extremamente frágil, não sendo capaz de formar
conjunto probatório favorável à pretensão autoral. III- A jurisprudência
restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem
o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade
de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). Assim, como não há nos
autos nenhum documento que possa, ainda que, minimamente, comprovar o labor
rural, por não se observarem os requisitos do art. 11, VII da Lei 8.213/91,
a autora não faz jus ao benefício requerido. IV- Apelação e remessa oficial
integralmente providas.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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