AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9876/99. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO. 1. Quanto à necessidade de ser afastada a decadência, pela análise atenta dos autos, pode- se notar que o requerimento do benefício de aposentadoria foi realizado em 17/03/2005 (fl. 48), enquanto o ajuizamento da ação ordinária de revisão do benefício ocorreu dia 16/01/2015 (fl. 49). Assim, tendo em vista que a data de início da contagem do prazo decadencial, como demanda o art. 103 da Lei nº 8.231/91, conta-se a partir do dia 01/05/2005, vê-se a não ocorrência da decadência, devendo a sentença ser corrigida nesse aspecto. O erro de fato é evidente. 2. Em relação à consideração do serviço prestado pela autora entre 1967 e 1976, também assiste razão à autora. 3. No que tange ao pedido de afastamento do fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/99, que alterou o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, nota-se que constitucionalidade de tal fator já se encontra pacificada na jurisprudência, de modo que, nesse aspecto, o pedido da autora não merece acolhimento. 4. Também não merece acolhimento o pedido de desaposentação, pois, apesar do entendimento majoritário em defesa de sua possibilidade, o STF, em julgado recente, se posicionou em sentido contrário. 5. Julgado procedente o pedido formulado para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado para desconstituição da sentença rescindenda e, em juízo rescisório, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do 1 voto da relatora constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2