ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO DEVIDA. RESPECTVO VALOR DISTRIBUÍDO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. VALORES EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI N° 9.494/97. I. Trata-se o corrente feito de pedido de pensão por morte de ex-companheira de servidor público federal, benefício este que vinha sendo recebido integralmente pelo filho menor do instituidor da pensão. II. Efetiva comprovação da existência de união estável, tornando impositiva a concessão de pensão por morte à ex- companheira, na proporção estabelecida no artigo 218 da Lei n° 8.112/90. III. Na hipótese de habilitação de pensão, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, consoante o disposto no artigo 219, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90, ou, na inexistência deste, a data em que foi regularmente concretizada a citação. Precedentes do STJ. Incidência do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 sobre as parcelas em atraso. IV. Parcial provimento do recurso e da remessa necessária.