ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAU ATENDIMENTO. INCA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de "mau atendimento que causou a extirpação da mama, pois, com seu diagnóstico tardio, 2 anos após, a doença que já estava no corpo daquela somente se agravou e com isto acabou a vida social e laboral" (petição inicial). -A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra, expressamente, o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. -Assim, devem ser observados os requisitos para a existência da responsabilidade civil, quais sejam, a existência de uma ação ou omissão por parte do agente; a ocorrência de um dano seja ele qual for (material ou moral), causado pela ação de um agente ou terceiro por quem o imputado responde; e, por último, o nexo de causalidade, que é o vínculo existente entre a ação e o dano causado. Sem a existência de tais requisitos não há dano a reparar. -Na hipótese dos autos, a prova pericial, em conjunto com a documental, foi clara ao demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço médico por parte da ré. -A autora foi encaminhada pelo PAM Dom Helder Câmara, no dia 21/08/2000, com uma punção de mama esquerda sugestiva de malignidade por lesão impalpável na referida mama, sendo atendida, pela primeira vez, no HC-III/INCA, no dia 22/08/2000, no setor de TRIAGEM; que, examinada naquele setor e a critério técnico do médico que a atendeu, foi encaminhada ao Hospital Municipal Salgado Filho "para elucidar o diagnóstico visto a punção ser sugestiva de malignidade, 1 porém necessitaria de uma biópsia para fazer exame histopatológico, sendo esta uma prática habitual visto o INCA atender pacientes com diagnostico confirmado de câncer"; que, em 21/09/2000, retornou ao setor de TRIAGEM, reencaminhada pelo Hospital Salgado Filho, com guia datada de 20/09/2000, informando lá não terem recursos para fazer o diganóstico, sendo, de acordo com as informações prestadas pelo Chefe da Divisão Médica do Hospital do Câncer III, "mais uma vez atendida e por ter a punção sugestiva embora não houvesse nenhuma lesão palpável como consta na folha de triagem escrita pelo médico que a atendeu naquele dia, este profissional achou por bem fazer uma mamografia e uma ultrassonografia mamária, exames estes realizados, no mesmo dia 21/09/2000, onde não foi observado em nenhum dos dois exames, achados suspeitos ou sugestivos de lesão maligna, mesmo assim, o médico que a atendeu, marcou com um 'X' a CONCLUSÃO MÉDICA por ele tomado que foi 'Agendar 1ª vez no HC-III (suspeita de CID C50)'. A partir daí, não temos como informar o que ocorreu com a paciente, pois esta não está matriculada no INCA. O número que consta como matrícula era um número fornecido para que a paciente fizesse os exames e o INCA pudesse cobrar do SUS, porém nunca foi ativado, pois embora conste agendar matrícula, não há referência em nenhum lugar que a paciente tenha retornado outra vez ao INCA. Quanto à realização da cirurgia, nada podemos opinar, pois nada sabemos, visto esta não ter sido realizada em nossa instituição, e nem termos relatórios de onde foi realizada e qual o diagnóstico histopatológico" (fl. 142). -Do que se apura dos autos, o documento acostado que registra, posteriormente, algum exame realizado pela autora data de outubro de 2002, ou seja, dois anos após o atendimento no INCA, tendo a perícia consignado que, em outubro de 2002, "já se observa a escalada da lesão mamária com esgotamento da chance de uma cirurgia minimamente invasiva. Em dezembro de 2002, já no Hospital Federal de Ipanema, é por vez primeira realizada cirurgia para identificação e estagiamento inicial da lesão mamária. Seu tratamento cirúrgico se prolongou no ano de 2003 com ressecção radical da mama esquerda e esvaziamento linfonodal axilar homolateral. Ao tratamento cirúrgico seguiu-se complementação quimioterápica adjuvante" (fl. 203). -Vê-se, assim, que inexistem elementos hábeis a comprovar omissão ou negligência por parte da ré. Ao revés, quando atendida no INCA, o Médico Especialista, mesmo não determinando a realização de biópsia e, sim, de exames de 2 mamografia e ultrassonografia e não observando achados suspeitos ou sugestivos de lesão maligna, encaminhou a autora para agendamento primeira vez, com "suspeita de CID C50", ou seja, neoplasia maligna da mama, o que demonstrou diligência e dever de cuidado no seu atuar profissional. -Ademais, os registros no INCA indicam que a paciente não teria retornado outra vez ao Hospital, apesar de encaminhado pelo Médico Especialista acima, conforme se vê à fl. 162, quando observou, ainda, a necessidade de realização de novos exames. -E o próprio parecer ministerial observou que "confirmando-se o atendimento satisfatório dos hospitais citados, não se verifica a existência do nexo causal posto que a obrigação assumida em um tratamento médico é obrigação de meio, de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, e não de resultado" (...) Desta forma, o dever do Estado foi cumprido como se pode aferir do já citado laudo pericial" (fl. 268). -Descabida, portanto, a alegação autoral de que teria havido mau atendimento na prestação do serviço por parte do corpo médico do INCA, posto que inexistiu conduta ilícita, não restando configurados os requisitos indispensáveis para a responsabilização objetiva da União Federal, disciplinada no art. 37, § 6º, da CRFB/1988, razão por que mantém-se inalterada a sentença de improcedência do pedido autoral. -Recurso desprovido.