EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1 1.960/09. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. O Acórdão ora embargado, em sede de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União para que os juros moratórios incidentes sobre a condenação fossem "aplicados conforme os índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 1º/07/2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 25/03/2015, a correção passará a incidir com base no IPCA-E". 2. No entanto, no Recurso Extraordinário n° 870.947, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente no momento da condenação, publicada no DJE de 24/04/2015, a orientação exarada pelo Ministro Relator Luiz Fux, foi no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, no que tange à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório ainda está em vigor, não havendo q ue se falar, por ora, em aplicação do IPCA-E. 3. Portanto, quanto ao critério de atualização monetária de precatórios, o Plenário do STF entendeu, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que, no caso de precatórios expedidos após 25/03/2015, a correção deverá ser calculada com base no IPCA- E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, não se aplicando a TR, índice de remuneração básica da caderneta de poupança, estando, portanto, em pleno vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que a Corte Suprema ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade do mesmo neste aspecto. P recedentes jurisprudenciais. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.