TRF2 0001101-49.2013.4.02.5101 00011014920134025101
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TAXA
DE OCUPAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. 1. Cuida-se de embargos opostos à execução
fiscal nº 0038595-79.2012.4.02.5101 promovida pela União Federal referente
às CDA n° 706001970-05, referente à taxa de ocupação dos anos de 2004 a
2007. 2. Os documentos de fls. 285/287 corroboram com decisão do juízo da
2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu exceção
de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 2008.51.01.512815-2, no
sentido de que a CDA nº 706001970-05 encontra-se cancelada. 3. Observa-se que
a União Federal, quando citada e intimada, limitou-se a alegações genéricas,
quedou-se sobre os documentos apresentados pela apelante e deixou de juntar
o procedimento administrativo. 4. Apelação provida para reformar a sentença
declarando o cancelamento da CDA nº 706001970-05 e determinando a extinção
da execução fiscal nº 0038595-79.2012.4.02.5101.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TAXA
DE OCUPAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. 1. Cuida-se de embargos opostos à execução
fiscal nº 0038595-79.2012.4.02.5101 promovida pela União Federal referente
às CDA n° 706001970-05, referente à taxa de ocupação dos anos de 2004 a
2007. 2. Os documentos de fls. 285/287 corroboram com decisão do juízo da
2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu exceção
de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 2008.51.01.512815-2, no
sentido de que a CDA nº 706001970-05 encontra-se cancelada. 3. Observa-se que
a União Federal, quando citada e intimada, limitou-se a alegações genéricas,
quedou-se sobre os documentos apresentados pela apelante e deixou de juntar
o procedimento administrativo. 4. Apelação provida para reformar a sentença
declarando o cancelamento da CDA nº 706001970-05 e determinando a extinção
da execução fiscal nº 0038595-79.2012.4.02.5101.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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