TRF2 0001115-78.2016.4.02.9999 00011157820164029999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CF/88. -
Verificando nos autos que o feito trata da concessão de auxílio-acidente,
a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o colendo Superior
Tribunal de Justiça, impondo-se o declínio da competência e consequente
remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CF/88. -
Verificando nos autos que o feito trata da concessão de auxílio-acidente,
a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o colendo Superior
Tribunal de Justiça, impondo-se o declínio da competência e consequente
remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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