ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETAS. LEI 8.112/90, ART. 217. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A presente ação ordinária foi ajuizada pelas apeladas, em face da UNIÃO FEDERAL e sua avó, objetivando a o pagamento da pensão, em razão do óbito de seu avô, ex-servidor público federal. 2. Conforme amplamente pacificado na jurisprudência, a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício, constituindo-se o seu fato gerador o eventus mortis (v. g., RE 577827 AgR, Relator(a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL- 02542-02). 3. No presente caso, o instituidor faleceu em 23.03.2010 (fl. 34), quando já em vigência a Lei 8.112/90, cumprindo-se verificar se as autoras têm direito à percepção de pensão por morte, nos termos da legislação mencionada. 4. Dispõe o item "d" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 que fará jus à pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ausência de designação expressa não inviabiliza a concessão do benefício, desde que outros meios hábeis comprovem a necessária relação de dependência. (STJ, gRg no REsp 1362822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013; STJ, AgRg no Ag 931.927/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008) 6. São dois os requisitos concomitantes e cumulativos necessários à concessão da pensão estatutária temporária no caso dos autos: idade inferior a 21 anos e dependência econômica. 7. Da análise dos documentos acostados às fls.5/6, depreende-se que, ao tempo do óbito de 1 seu avô, as apeladas contavam com 17 anos de idade e 15 anos de idade, restando preenchido, portanto, o primeiro requisito. 8. A dependência econômica, no entanto, ao contrário do consignado pela magistrada sentenciante, não restou demonstrada. No caso vertente, a pensão alimentícia que era paga pelo ex-servidor falecido, avô das autoras, no percentual de 8% dos seus vencimentos, era complementar a pensão alimentícia paga pelo genitor destas, no percentual de 30% de seus vencimentos do cargo de auxiliar de controle de endemias, que ocupa na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl.112), tendo o Juízo de Família fundamentado referida complementação no baixo salário recebido pelo pai das autoras à época. 9. A situação profissional do pai das autoras, no momento do óbito do ex-servidor, todavia, era outra. Depreende-se do documento acostado à fl.111 que, no mês de falecimento do servidor (março de 2010), o pai das autoras exercia, além do cargo de agente da prefeitura, o cargo de técnico de laboratório no Ministério da Saúde, passando a acumular, portanto, dois cargos públicos. 10. No momento do óbito do ex-servidor, o pai das autoras, e ao que tudo indica também a sua mãe, eram economicamente ativos e possuíam condições de prover a sua subsistência. Assim, ainda que as autoras tenham sofrido queda em seu padrão de vida, em virtude da perda da quantia que era paga pelo avô a título de pensão alimentícia, não resta demonstrada a dependência econômica necessária para a configuração do requisito imposto pela Lei nº 8.112/90. (PRECEDENTES: AC 00105528720124019199, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/12/2015; TRF2, 2012.51.56.000951-3, Oitava Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data da disponibilização: 04/11/2015; TRF2, 2012.50.50.001295-5, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da disponibilização: 19/06/2015; TRF2, 2014.00.00.105050-5, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 13/05/2015) 11. Remessa necessária e recursos de apelação providos. 2