PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Com relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, este deve ser concedido para o segurado que, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98, e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário. Para os segurados filiados à Previdência Social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior. Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 2. Embora o réu não tenha feito parte da ação trabalhista, a sentença nela proferida é título executivo judicial para todos os efeitos, inclusive junto à Administração Pública. Tanto é, que o próprio INSS, ao final da ação trabalhista, intervém para cobrar as verbas previdenciárias decorrentes dos novos salários de contribuição reconhecidos em juízo, como fez no caso do autor. Ora, se a sentença tem o condão de gerar débitos previdenciários para o segurado, também deve ser considerada para favorecê-lo. Destaca-se, ademais, que o INSS não tem ingerência sobre a discussão a respeito do salário de contribuição do segurado, tão somente registrando os valores no seu sistema para fins de cobrança de verbas previdenciárias e pagamento de benefícios. 3. Nesse caso, não há que se questionar a onerosidade, habitualidade, pessoalidade e demais requisitos da relação de trabalho, visto que o Juízo competente para analisá-los é o trabalhista e, sobre o tema, já se constituiu coisa julgada. Veja-se, de fato haveria necessidade de prova material complementar se houvesse controvérsia a respeito da existência do vínculo em si, entre as partes litigantes naquele processo. Diversamente, uma vez incontroversa a relação e os seus termos, a sua natureza independe de prova material complementar. 4. Somados os meses cujo vínculo laboral foi reconhecido pela Justiça do Trabalho com o período já reconhecido pela autarquia previdenciária, resta patente o cumprimento do requisito de 180 meses de carência, e, por consequência, o direito da autora de receber o benefício de aposentadoria por idade, já que também preenchido o requisito etário. 1 5. Com relação à fixação da data de início do benefício, no caso concreto verifica-se que restaram cumpridos todos os requisitos para a concessão desse já na data de entrada do requerimento administrativo, razão pela qual essa deve ser a DIB, nos termos do previsto na Lei nº 8.213/91 e como pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. A legislação estadual do Rio de Janeiro confere isenção tributária ao INSS, não cabendo a condenação da autarquia ao pagamento de taxas e custas judiciais. 9. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2