PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/73, sob o fundamento de que é defeso aos Conselhos a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do inadimplente, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A contrariedade apresentada na Apelação não possui correlação com a base do decisum, pois, nas razões recursais, discorreu o Apelante, equivocadamente, sobre sua competência para fixar o valor das anuidades ante o disposto na Lei nº 11.000/04. Ressaltou, ainda, que as anuidades cobradas não foram fixadas através de Resolução, mas sim, com base na legislação aplicável. Por fim, afirmou que as Resoluções apenas corrigiram monetariamente os valores cobrados. 3. As razões de Apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento por se tratarem de petição recursal inepta, em vista do disposto no art. 514, II, do CPC/73. 4. Apelação não conhecida.