DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. apelaÇÃo. MULTA ADMINISTRATIVA. MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MVR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de multa administrativa sem resolução do mérito, convencido o Juízo da nulidade da CDA, por ofensa ao princípio da legalidade, pois a aplicação de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e são inconstitucionais o art. 58 da Lei nº 9.649/1998 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004. 2. Não se sujeita a remessa necessária a sentença em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/1973. 3. A multa cobrada pelo CREA, oriunda de auto de infração de julho/2003, não tem fundamento em nenhum desses dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, ADI nº 1717, e TRF2, Súmula nº 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 67 e 73 da Lei nº 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenheiro, sanções e respectivo valor. 4. A CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, não sendo dado ao Poder Judiciário limitar esta presunção, mormente pela mera falta de indicação do MVR, pois as parcelas componentes do débito foram discriminadas e todos os aspectos formais da certidão observados, cabendo ao executado, em embargos, infirmar a presunção legal. Precedentes. 5. A extinção do indexador MVR pelo art. 3º, III, da Lei nº 8.177/1991, por si só, não implica revogação dos dispositivos legais que o adotaram como referência. 6. Apelação provida.