TRF2 0001143-55.2012.4.02.5159 00011435520124025159
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE SUSPENSA - DIREITO ÀS PARCELAS
ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I - O autor reunia
os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição pelo Regime Próprio e pelo Regime Geral de Previdência Social,
tendo sido este irregularmente suspenso, havendo direito aos valores atrasados
desde a data da suspensão, acrescidos de correção monetária e juros de mora,
segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal. II - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária,
quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de
Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. III - Comprovados, não
apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano,
por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de
2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, conforme
requerido na petição inicial, para que o benefício seja restabelecido. IV -
Apelação provida. Tutela de urgência deferida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE SUSPENSA - DIREITO ÀS PARCELAS
ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I - O autor reunia
os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição pelo Regime Próprio e pelo Regime Geral de Previdência Social,
tendo sido este irregularmente suspenso, havendo direito aos valores atrasados
desde a data da suspensão, acrescidos de correção monetária e juros de mora,
segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal. II - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária,
quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de
Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. III - Comprovados, não
apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano,
por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de
2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, conforme
requerido na petição inicial, para que o benefício seja restabelecido. IV -
Apelação provida. Tutela de urgência deferida.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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