PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 . Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, interposto por RENATO HOFMEISTER ANTONIAZZI E OUTRO(S), objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de extinção do processo pelo pagamento do débito, e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 2. Os recorrentes alegam, em resumo, que a dívida foi parcelada e integralmente quitada, na forma da Lei n. 11.641/09, conforme documentos de fls. 180/197 e DARF de fl. 46. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1136144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 4. Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. No caso em tela, verifica-se que houve, de fato, a adesão dos agravantes ao parcelamento da Lei n. 11.941/09, em 25/11/2009 (fls. 182 e 185-197), dentro do prazo previsto no artigo 7º. 6. No entanto, como afirmado pelo magistrado a quo, não há como inferir que o parcelamento refere-se ao débito executado, na medida em que o art. 1º, §2º, da Lei 11.941/09 previa a possibilidade de parcelamento de débitos isolados, ou, ainda, que o parcelamento seria por apenas trinta meses (art. 1º, §3º, inciso II, da Lei nº 11.941/09), de forma a aplicar as reduções por ele descritas às fls. 146/147. 1 7. Assim, estou em que a matéria está a demandar dilação probatória, eis que os documentos acostados são insuficientes à comprovação, de plano, do alegado. 8. Repise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 9. Agravo de instrumento desprovido.