TRF2 0001149-53.2016.4.02.9999 00011495320164029999
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 85, § 4º, INCISO III DO NCPC. CONDENAÇÃO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO INSS E REMESSA
NECESSÁRIA PROVIDOS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 85, § 4º, INCISO III DO NCPC. CONDENAÇÃO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO INSS E REMESSA
NECESSÁRIA PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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