PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ADJUDICADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUDICIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POSTERIOR PENHORA DE BEM. VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303 DO STJ. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF". 2. Nesse contexto, considerando que a adjudicação do imóvel na Justiça Comum foi efetivada após a alteração da redação original do art. 185 do CTN pela LC nº 118/05, posteriormente, não só à citação da parte executada, mas também à inscrição em dívida ativa, o magistrado de 1º grau entendeu pela ocorrência de fraude à execução fiscal, a ensejar a declaração de ineficácia do ato de adjudicação do bem perante a Fazenda Nacional. 3. Entretanto, sob outro giro, no caso concreto, temos que nos atentar à regra consignada no parágrafo único do art. 185 do CTN, no sentido de que a presunção de fraude à execução não se aplica à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. À época em foi proferida a sentença impugnada não era possível saber se efetivamente 1 existia patrimônio suficiente para saldar o débito exequendo. Todavia, em nova consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verifica-se que a execução fiscal originária encontra- se atualmente garantida. Isso porque foi efetivada a penhora de uma sala comercial, avaliada, ainda que por estimativa, em valor muito superior ao montante da dívida atualizada. 5. Outrossim, é de se acrescentar que, não obstante, do registro da supracitada sala, constar averbação de indisponibilidade em razão de ofício expedido no ano de 2000, pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES (processo n.º 021.970.022.240), foi a mesma penhorada a pedido da União. Ademais, a indisponibilidade do bem penhorado não impede sua alienação judicial para satisfazer o credor, pois o que se impede, com o gravame, é que o devedor possa livremente dispor do mesmo. 6. Desse modo, considerando a existência de imóvel penhorado em valor suficiente para o pagamento da dívida em cobrança, afastada está a presunção de fraude à execução. 7. A despeito de merecer reforma a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, não há que se falar em condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual os honorários devem ser arcados por aquele que deu causa ao ato indevido, e à orientação da Súmula n.º 303 do STJ, qual seja, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 8. Conforme alertaram os próprios apelantes em suas razões, não houve requerimento de indisponibilidade de imóveis pela exequente, nem posterior pedido de penhora do bem objeto da discussão. Na esteira dos artigos 185-A do CTN, acrescentado pela LC nº 118/2005, e 7º, da Lei nº 6.830/80, a indisponibilidade geral de bens foi medida adotada pelo magistrado com base no poder geral de cautela do Judiciário. Vale dizer, a embargada não deu causa ao ato constritivo. 9. Apelação conhecida e provida.